Local onde deveriam ser construídos apartamentos na Bruno Ruggiero Filho - Crédito: Google mapsO vereador Leandro Guerreiro (PL) protocolou, nesta quarta-feira, 28 de maio, na Câmara Municipal, um Projeto de Lei propondo a revogação da Lei nº 22.096, de 20 de dezembro de 2023. A legislação em vigor autoriza a doação de imóvel público ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para fins de implantação de empreendimento habitacional no bairro Santa Felícia, onde seriam construídos 400 apartamento pelo Governo Federal no programa Minha Casa Minha vida.
A construção do empreendimento habitacional vem gerando muita polêmica. O assessor de Infraestrutura Urbana, João Muller, afirmou recentemente que os moradores do Santa Felícia que são contra a construção dos apartamentos querem promover um “aparheid social” e vêm agindo com preconceito contra os futuros moradores do local.
A área doada ao Governo Federal tem 24.980 m². Os apartamentos seriam distribuídos em 26 blocos, com previsão de apenas 51 vagas para veículos. Recentemente, Guerreiro apresentou indicação ao prefeito Netto Donato (PP) sugerindo que os apartamentos sejam construídos na Região do Grande Cidade Aracy.
“Apesar da nobre intenção de fomentar a moradia popular, a decisão desconsiderou a realidade da infraestrutura urbana da região, que atualmente encontra-se comprometida. De acordo com manifestações de moradores dos bairros Santa Felícia, Jardim Paraíso e adjacências, a localidade já sofre, de forma recorrente, com interrupções diárias no abastecimento de água, com inúmeros protocolos registrados junto ao SAAE; ausência de vagas em creches e escolas públicas; superlotação nas unidades de saúde; carência de áreas de lazer e deficiência de segurança pública”, afirma o vereador em sua justificativa.
Guerreiro destaca que a falta de infraestrutura na Região do Santa Felícia divulgada em manifestações populares e veículos de imprensa. “A destinação do imóvel público para novo adensamento populacional agrava ainda mais o colapso dos serviços públicos essenciais, em claro descomo com os princípios constitucionais da função social da propriedade, da dignidade da pessoa humana e do direito à cidade sustentável, previsto no Estatuto da Cidade”.
Segundo o vereador liberal, a decisão legislativa anterior também negligenciou o princípio da gestão democrática da cidade, que pressupõe a participação efetiva da população na formulação de políticas públicas urbanas. “O protesto pacífico dos moradores na Câmara Municipal de São Carlos, acompanhado da distribuição de panfletos informativos e da solicitação de diálogo com o Executivo, constitui legítima expressão da cidadania ativa, prevista no art. 1º, parágrafo único, da Constituição Federal’”, afirma ele.
Concluindo sua reflexão, Guerreiro afirma que diante da omissão de consulta prévia à população diretamente afetada, do evidente colapso na infraestrutura urbana local e da ausência de critérios técnicos compatíveis com o adensamento urbano pretendido, impõe-se a revogação da referida norma como medida de responsabilidade social, urbanística e democrática.
