Microempreendedores Individuais (MEIs) têm recebido mensagens falsas por SMS e WhatsApp informando sobre o suposto cancelamento do CNPJ por falta de pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). A Receita Federal esclarece que não utiliza esses canais para cobrança de débitos, e que dívidas não resultam no cancelamento do CNPJ.
Canais oficiais para regularização
A Receita Federal orienta os MEIs a utilizarem apenas os canais oficiais para consulta e regularização de pendências:
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Portal do Empreendedor
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Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC)
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Aplicativo MEI (App MEI)
Atenção para evitar golpes
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O boleto para pagamento do DAS deve ser gerado exclusivamente em canais oficiais do Governo Federal e da Receita Federal.
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Cobranças relacionadas à inscrição, alteração ou baixa de MEI só ocorrem mediante solicitação direta do empreendedor.
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Evite ar sites que simulam sistemas oficiais, como o PGMEI, para não comprometer sua regularização fiscal e evitar prejuízos financeiros.
Fique atento: a Receita Federal não envia mensagens por WhatsApp ou SMS para cobranças!
