Morador em situação de rua dorme em praça defronte ao terminal rodoviário - Crédito: arquivoA Câmara Municipal, aprovou nesta terça-feira, 13, projeto de lei de autoria do vereador Edson Ferraz (MDB) que determina a reserva de 5% das vagas de trabalho em contratos públicos municipais para pessoas em situação de rua.
A medida representa um avanço nas políticas públicas de inclusão social no município e tem como foco oferecer oportunidades de reintegração àqueles que vivem em condição de extrema vulnerabilidade. A proposta vale para postos não especializados e inclui contratos de obras, prestação de serviços, termos de parceria, entre outros ajustes firmados com a istração pública direta e indireta.
O texto também prevê que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania poderá promover capacitações para qualificar essas pessoas, além de supervisionar o cumprimento da medida em parceria com o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). A lei entra em vigor na data de sua publicação.
A nova lei determina que a reserva de vagas seja aplicada em contratos que envolvam mão de obra não especializada, com exceção de funções que exijam certificações profissionais específicas.
