Guarda Municipal de Araraquara - Os vereadores de Araraquara aprovaram, nesta terça-feira (18), durante a 5ª Sessão Ordinária do ano, 12 projetos de lei. Entre as medidas, foi aprovada a revogação da proibição do uso de barba, cavanhaque e costeletas pelos integrantes da Guarda Civil Municipal.
A mudança altera a Lei nº 9.223, de 21 de março de 2018, conhecida como Lei Orgânica da Guarda Civil Municipal, e revoga o inciso VII do § 2º do artigo 21, que anteriormente restringia o uso de pelos faciais. A proposta foi justificada com base nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, igualdade e proibição de discriminação.
A decisão ocorre após o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) considerar que a exigência de um padrão estético sem justificativa funcional fere a Constituição Federal e tratados internacionais de direitos humanos. Além disso, o entendimento é de que a presença de pelos faciais não compromete a identificação dos agentes, que atuam uniformizados e utilizam viaturas caracterizadas.
Outro ponto destacado foi a incoerência da norma anterior, que permitia o uso de bigode dentro de determinados padrões, sem justificativa para a distinção entre os tipos de pelos faciais. Com a mudança, os Guardas Civis Municipais de Araraquara terão mais liberdade na escolha de sua aparência, sem prejuízo para o exercício da função.
Com informações do Araraquara Agora
